Lei n.º 20/2015

Publicação: Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:20/2015
  • Páginas:1414 - 1441
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/20/2015/03/09/p/dre/pt/html
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