Lei n.º 17/2015

Publicação: Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:17/2015
  • Páginas:1151 - 1151
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/17/2015/02/24/p/dre/pt/html
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