Lei n.º 15/2015

Publicação: Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:15/2015
  • Páginas:885 - 903
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/15/2015/02/16/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar