Lei n.º 12/2015

Publicação: Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:12/2015
  • Páginas:854 - 855
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/12/2015/02/13/p/dre/pt/html
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