Decreto-Lei n.º 30/2015

Publicação: Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:30/2015
  • Páginas:838 - 841
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30/2015/02/12/p/dre/pt/html
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Revogado