Lei Orgânica n.º 3/2015

Publicação: Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:3/2015
  • Páginas:837 - 838
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/3/2015/02/12/p/dre/pt/html
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