Decreto-Lei n.º 17/2015

Publicação: Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:17/2015
  • Páginas:641 - 642
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2015/02/02/p/dre/pt/html
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