Decreto-Lei n.º 16/2015

Publicação: Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:16/2015
  • Páginas:634 - 641
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2015/02/02/p/dre/pt/html
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