Declaração n.º 5/2015

Publicação: Diário da República n.º 16/2015, Série II de 2015-01-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:5/2015
  • Páginas:2399 - 2400
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