Lei n.º 4/2015

Publicação: Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:4/2015
  • Páginas:396 - 436
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/4/2015/01/15/p/dre/pt/html
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