Lei n.º 82-E/2014

Publicação: Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:82-E/2014
  • Páginas:6546-(339) a 6546-(418)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/82-e/2014/12/31/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Esta lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

O IRS é o imposto pago pelo cidadão (sujeito passivo) ao Estado (sujeito ativo).

Existem dois tipos de sujeitos passivos:

    • Os residentes em território português.
    • Os não residentes em Portugal.

O cálculo do IRS com base no agregado familiar:

Considera-se agregado familiar os cônjuges não separados ou pais solteiros e seus dependentes.

Equiparam-se a estes, os unidos de facto.

Incidência objetiva

Cada tipo de rendimento insere-se numa categoria:

Categoria A — Rendimentos do trabalho dependente

Rendimentos recebidos através de uma relação de subordinação, isto é, trabalhadores por conta de outrem.

Categoria B — Rendimentos empresariais e profissionais

Os rendimentos recebidos por trabalho independente, por atividades comerciais, industriais e agrícolas (por exemplo, trabalhador a recibos verdes).

Categoria E — Rendimentos de capitais

Frutos (juros ou dividendos) e demais vantagens económicas, em dinheiro ou em espécie (por exemplo, juros de um contrato a prazo).

Categoria F — Rendimentos prediais

Importância (renda ou espécie) recebida por fração de terreno, ou de edifício (por exemplo, rendas do arrendamento de uma casa).

Categoria G — Incrementos patrimoniais

Mais-valias, indemnizações e acréscimos patrimoniais não justificados. Tratando-se por isso de uma categoria residual de incidência (por exemplo, compra de um barco por 5 mil euros e venda do mesmo por 15 mil euros).

Categoria H — Pensões

Atribuídas a antigos trabalhadores ativos, a quantia será proporcional ao salário recebido ao longo da vida ativa (por exemplo, uma reforma).

Cálculo do IRS

Para calcular o imposto a pagar, é usada a seguinte fórmula:

1.º Rendimento bruto de cada categoria (Ilíquido) — deduções específicas de cada categoria = rendimento global líquido.

2.º Desse resultado divide-se por 1 (se for solteiro) ou por 2 (se for casado) obtendo-se o rendimento tributável.

3.º Multiplica-se por 1 ou 2 (consoante o estado civil) resultando a coleta total.

4.º Abatem-se as deduções à coleta (determinadas despesas) resultando o imposto liquidado.

5.º Ao rendimento bruto anual do contribuinte subtraem-se as deduções específicas.

6.º A esse resultado multiplica-se uma determinada taxa de imposto, obtendo-se assim o resultado do imposto.

O cálculo dará um resultado negativo ou positivo. Se for positivo o contribuinte deverá pagar essa quantia ao Estado; se for negativo será reembolsado pelo Estado.

No caso de quantias pequenas, o Estado poderá não reembolsar ou exigir o pagamento.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.