Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014

Publicação: Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:15/2014
  • Páginas:6186 - 6194
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/15/2014/12/22/p/dre/pt/html
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