Lei n.º 79/2014

Publicação: Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:79/2014
  • Páginas:6146 - 6166
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/79/2014/12/19/p/dre/pt/html
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