Decreto-Lei n.º 153/2014

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
  • Data de Publicação:2014-10-20
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:153/2014
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Páginas:5298 - 5311
Diploma original: Descarregar