Decreto-Lei n.º 153/2014

Publicação: Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:153/2014
  • Páginas:5298 - 5311
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/153/2014/10/20/p/dre/pt/html
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