Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014

Publicação: Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:13/2014
  • Páginas:5042 - 5050
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/13/2014/09/23/p/dre/pt/html
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