Acórdão n.º 39/84

Publicação: Diário da República n.º 104/1984, Série I de 1984-05-05
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:39/84
  • Páginas:1455 - 1468
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/39/1984/05/05/p/dre/pt/html
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