Decreto-Lei n.º 63/85

Publicação: Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63/85
  • Páginas:662 - 689
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/1985/03/14/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos protege os direitos de autor e as obras originais e aplica-se aos contratos relativos à utilização e exploração das obras literárias ou artísticas (por exemplo, o contrato de edição e de tradução).

O que são obras originais?

São criações intelectuais, como por exemplo livros, jornais e obras fotográficas.

A quem pertence o direito de autor?

Ao criador intelectual da obra, a não ser quando a obra é feita por encomenda.

Quais são os direitos do autor?

São de caráter patrimonial (ser remunerado pela obra e autorizar a sua utilização por terceiro, total ou parcialmente) e de caráter moral (reclamar a paternidade da obra e assegurar a sua genuinidade e integridade).

Quanto tempo dura a proteção dos direitos do autor da obra?

    • O direito de autor caduca, 50 anos após a morte do criador da obra, mesmo que se trate de obra divulgada depois da sua morte;
    • A partir daí, a obra passa a pertencer ao domínio público;
    • Se for uma obra coletiva, a proteção termina 50 anos após a morte do colaborador que falecer em último lugar;
    • Se o autor for uma pessoa coletiva (por exemplo, uma empresa ou uma associação), o direito de autor caduca, em princípio, 50 anos após a primeira divulgação.

Que vantagens traz?

Valoriza os autores e protege as obras, impedindo a reprodução da obra sem autorização do autor; prevendo sanções para o desrespeito desses direitos (contraordenações e multas; fim imediato dos apoios financeiros concedidos e restituição dos montantes recebidos).

Pretende-se alcançar um equilíbrio entre os direitos dos autores e os direitos e interesses de editores, produtores, realizadores e radiodifusores, bem como garantir o interesse público.

Quando entra em vigor?

O Código entrou em vigor no dia 20 de março de 1985.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.