Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14

  • Data de Publicação:2021-10-14
  • Data de Disponibilização:2021-10-14
  • Número:200
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/200/2021/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021 172809419
    Assembleia da República

    Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

  • Portaria n.º 206/2021 172809420
    Finanças

    Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA