Decreto-Lei n.º 82/2021

Publicação: Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:82/2021
  • Páginas:2 - 47
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2021/10/13/p/dre
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