Decreto-Lei n.º 81/2021

Publicação: Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:81/2021
  • Páginas:3 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2021/10/11/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei procede às alterações:

    • Da linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou coletivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária;
    • Do Estatuto da Agricultura Familiar.

O que vai mudar?

São alterados os requisitos para o reconhecimento, passando a ser critério para a atribuição do título que o requerente seja beneficiário de um montante de apoio não superior a € 5000 decorrente das ajudas do Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, e que o rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 20 % do total do rendimento coletável.

Atualmente, os detentores do Estatuto correspondem a mais de 90 % de pessoas singulares, sendo redefinidos no seu âmbito deixando de contemplar desta forma as pessoas coletivas, passando, assim, o Estatuto a ser apenas atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar, adequando esta alteração à realidade atual.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite tornar o processo mais leve e menos burocrático, apostando numa troca de informações e/ou dados informaticamente do Ministério da Agricultura, em particular na obrigatoriedade da inscrição no sistema de identificação parcelar por parte dos candidatos ao Estatuto.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.