Decreto-Lei n.º 80/2021

Publicação: Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:80/2021
  • Páginas:3 - 13
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2021/10/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei procede à atualização do regime de organização e funcionamento da Provedoria de Justiça.

O que vai mudar?

A sua organização interna é reforçada com novas exigências, de forma a conceder ao Provedor de Justiça os métodos necessários para que a instituição continue a cumprir, em contextos alteráveis e de acordo com as orientações diversificadas, os objetivos fundamentais que dirigiram a sua criação.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite ultrapassar as atuais insuficiências estruturais, fortalecendo assim a sua organização interna.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 5 de novembro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.