Decreto-Lei n.º 80/2021

Publicação: Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:80/2021
  • Páginas:3 - 13
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2021/10/06/p/dre
Versão pdf: Descarregar