Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:136-A/2021
  • Páginas:39-(4) a 39-(6)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/136-A/2021/10/04/p/dre
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