Decreto-Lei n.º 79/2021

Publicação: Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:79/2021
  • Páginas:2 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2021/10/04/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados:

    • A Universidade Lusíada;
    • A Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega;
    • CESPU — Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

O que vai mudar?

Universidade Lusíada

A Universidade Lusíada-Norte é integrada na Universidade Lusíada, que passa a funcionar nos concelhos de Lisboa, Porto e Vila Nova de Famalicão.

Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega

Passa a ser denominada Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega.

O seu projeto educativo é alterado.

CESPU — Instituto Politécnico de Saúde do Norte

Passa a integrar a nova Escola Superior de Enfermagem do Tâmega e Sousa, a funcionar no concelho de Penafiel, e a denominar-se Instituto Politécnico de Saúde do Norte – CESPU.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei ao reconhecer o interesse público de um estabelecimento de ensino privado, integrando-o no sistema de ensino superior, concede-lhe poder de atribuição de graus académicos dotados de valor oficial.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 5 de outubro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.