Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04

  • Data de Publicação:2021-10-04
  • Data de Disponibilização:2021-10-04
  • Número:193
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/193/2021/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 79/2021 172266452
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 172266453
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão