Decreto-Lei n.º 78-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:78-A/2021
  • Páginas:4-(2) a 4-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78-A/2021/09/29/p/dre
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