Declaração n.º 15/2021

Publicação: Diário da República n.º 190/2021, Série I de 2021-09-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:15/2021
  • Páginas:2 - 2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/15/2021/09/29/p/dre
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