Despacho Normativo n.º 23-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 180/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-09-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e dos Secretários de Estado das Finanças, do Tesouro, da Administração Pública, da Descentralização e da Administração Local e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:23-A/2021
  • Páginas:408-(2) a 408-(3)
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