Decreto-Lei n.º 77-C/2021

Publicação: Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77-C/2021
  • Páginas:12-(2) a 12-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/77-C/2021/09/14/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei procede às alterações:

    • Do sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana;
    • Do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

O que vai mudar?

É aumentado o suplemento por serviço nas forças de segurança, fixando-se para um valor correspondente a mais do triplo do seu valor atual, de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções, dando lugar ao suplemento por serviço e risco das forças de segurança.

O aumento estabelece o valor de € 100 mensais para a componente fixa do suplemento por serviço e risco, que serão pagos a 14 meses aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e aos elementos policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Que vantagens traz?

O presente decreto-lei reconhece o papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna do País, compensando-as de condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.