Decreto-Lei n.º 77-C/2021

Publicação: Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77-C/2021
  • Páginas:12-(2) a 12-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/77-C/2021/09/14/p/dre
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