Lei n.º 55/2021

Publicação: Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:55/2021
  • Páginas:11 - 13
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/55/2021/08/13/p/dre
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