Lei n.º 50/2021

Publicação: Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:50/2021
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/50/2021/07/30/p/dre
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