Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22

  • Data de Publicação:2021-07-22
  • Data de Disponibilização:2021-07-22
  • Número:141
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/141/2021/0/pt/html
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  • Portaria n.º 157/2021 168043797
    Finanças

    Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

  • Portaria n.º 158/2021 168043798
    Finanças

    Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

  • Portaria n.º 159/2021 168043799
    Finanças

    Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A 168043800
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A 168043801
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2021/M 168043802
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito