Declaração n.º 13-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 140/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:13-B/2021
  • Páginas:15-(2) a 15-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/13-B/2021/07/21/p/dre
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