Decreto-Lei n.º 61/2021

Publicação: Diário da República n.º 140/2021, Série I de 2021-07-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:61/2021
  • Páginas:3 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/61/2021/07/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto-Lei reconhece o interesse público de dois estabelecimentos de ensino superior privados integrando-os no sistema de ensino superior:

    • Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte (IPJP/Norte);
    • Instituto Superior de Tecnologias Avançadas do Porto.

Altera o reconhecimento de interesse público de outro estabelecimento de ensino superior privado, o ISMAI - Instituto Universitário da Maia.

O que vai mudar?

O IPJP/Norte é autorizado a ministrar inicialmente:

    • Os ciclos de estudos acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e registados pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) para a Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e para a Escola Superior de Desporto e Educação Jean Piaget de Vila Nova de Gaia;
    • Os cursos técnicos superiores profissionais registados pela DGES para a Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.

Instituto Superior de Tecnologias Avançadas do Porto (ISTEC Porto):

    • Transitam para o ISTEC Porto os ciclos de estudos acreditados pela A3ES e registados pela DGES e os cursos técnicos superiores profissionais registados pela DGES cujo funcionamento se encontra autorizado para as instalações que o Instituto Superior de Tecnologias Avançadas de Lisboa possui no Porto.

O ISMAI - Instituto Universitário da Maia passa a ter a natureza de universidade e adota a denominação Universidade da Maia:

    • Transitam para a Universidade da Maia os ciclos de estudos acreditados pela A3ES e registados pela DGES a funcionar no Instituto Universitário da Maia - ISMAI.

Que vantagens traz?

O reconhecimento do interesse público de um estabelecimento de ensino privado determina, nos termos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), a sua integração no sistema de ensino superior.

Inclui-se ainda o poder de atribuição de graus académicos dotados de valor oficial, sendo condição necessária, a par do registo dos respetivos estatutos, para o seu funcionamento.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 22 de julho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.