Decreto-Lei n.º 57/2021

Publicação: Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:57/2021
  • Páginas:75 - 93
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2021/07/13/p/dre
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