Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A

Publicação: Diário da República n.º 130/2021, Série I de 2021-07-07
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:16/2021/A
  • Páginas:233 - 257
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/16/2021/07/07/a/dre
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