Decreto-Lei n.º 56/2021

Publicação: Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:56/2021
  • Páginas:5 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2021/06/30/p/dre
Versão pdf: Descarregar