Decreto-Lei n.º 53-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53-B/2021
  • Páginas:1257-(2) a 1257-(9)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53-B/2021/06/23/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação procedimental do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), criando mecanismos para que as agências e organismos do Estado o possam implementar de forma mais rápida e ágil.

O que vai mudar?

Considerando que foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através da criação da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», cujo objetivo é promover a gestão e monitorização da execução e da concretização dos objetivos operacionais do PRR, são agora criados mecanismos para que agências e organismos do Estado e segurança social tenham todas as condições e autonomia para uma rápida implementação do PRR.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite uma rápida execução para a recuperação da nossa economia e para a recuperação de um conjunto de objetivos estratégicos do nosso país.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 24 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.