Decreto-Lei n.º 53-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53-B/2021
  • Páginas:1257-(2) a 1257-(9)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53-B/2021/06/23/p/dre
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