Decreto-Lei n.º 52/2021

Publicação: Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:52/2021
  • Páginas:45 - 53
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2021/06/15/p/dre
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