Decreto-Lei n.º 49/2021

Publicação: Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:49/2021
  • Páginas:35 - 36
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49/2021/06/14/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece:

    • O regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas previstas no Regulamento (UE) n.º 2018/644.

O que vai mudar?

Passam a constituir contraordenações:

    • A violação dos deveres de informação;
    • O não cumprimento de requisitos de informação que sejam impostos;
    • A violação do dever dos prestadores de serviços transfronteiriços, de prestação de informação à Autoridade reguladora Nacional, sobre as respetivas tarifas, até 31 de janeiro de cada ano civil.
    • Não comunicar à autoridade reguladora nacional, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido da Autoridade Reguladora Nacional, os elementos de prova e a justificação das tarifas que permitam proceder à avaliação das mesmas;
    • A violação do dever de disponibilizar informações pré contratuais aos consumidores, por parte dos comerciantes que celebrem contratos de compra e venda que incluam o envio transfronteiriço de encomendas, sobre as opções de entrega e os encargos a pagar pelo consumidor, bem como, se for caso disso, as suas políticas de tratamento de reclamações.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite tornar efetiva, através da adoção de sanções proporcionadas e dissuasivas, a aplicação das regras do Regulamento (UE) n.º 2018/644 que já se encontram em vigor na União Europeia desde novembro de 2019.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 15 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.