Decreto-Lei n.º 48/2021

Publicação: Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:48/2021
  • Páginas:28 - 34
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2021/06/14/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei altera as regras de segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio, formaldeído e fragrâncias alergénicas.

O que vai mudar?

Os Estados-membros reforçam as medidas necessárias para garantir que os brinquedos só sejam colocados no mercado se cumprirem os requisitos essenciais e específicos, nomeadamente no que toca às propriedades físicas, mecânicas e químicas dos brinquedos.

Nesse sentido, é transposto para o ordenamento jurídico nacional:

    • O progresso técnico e científico nos atuais valores-limite de migração do alumínio presente em brinquedos ou componentes de brinquedos;
    • A adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em determinados brinquedos, no que diz respeito ao formaldeído;
    • A rotulagem e/ou proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos;

Que vantagens traz?

Este decreto-lei tem em vista selecionar a melhor e mais adequada escolha deste tipo de produtos, garantindo que as crianças continuam a beneficiar de elevado nível de proteção.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2021. As disposições referentes à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos e à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos produzem efeitos a partir de 5 de julho de 2022.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.