Decreto-Lei n.º 48/2021

Publicação: Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:48/2021
  • Páginas:28 - 34
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2021/06/14/p/dre
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