Decreto-Lei n.º 46/2021

Publicação: Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46/2021
  • Páginas:6 - 32
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46/2021/06/11/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera os regimes que aprovam as orgânicas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), bem como da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com vista à melhoria do quadro orgânico indispensável à prossecução coordenada das prioridades nacionais na gestão integrada de fogos rurais e à melhoria qualitativa da política pública em matéria de bem-estar dos animais de companhia.

O que vai mudar?

O ICNF passa a incluir na sua missão:

    • O acompanhamento e apoio à política internacional do Estado Português na área do bem-estar dos animais de companhia;
    • A definição das políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo das populações de animais de companhia;
    • A promoção do cumprimento, em território nacional, da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e demais legislação aplicável em matéria de bem-estar dos animais de companhia.

O ICNF passa a integrar uma estrutura funcional dedicada à área da gestão de fogos rurais, nos seguintes termos:

    • Cinco diretores regionais adjuntos responsáveis pelas atribuições na área da gestão dos fogos rurais;
    • Peritos-coordenadores, peritos e peritos-juniores, que integram os núcleos de coordenação sub-regional, à semelhança do que sucede na AGIF;
    • Um estatuto remuneratório próprio para os cargos de dirigente relacionados com a área da gestão de fogos rurais.

As viaturas do ICNF, devidamente identificadas ficam isentas do pagamento de qualquer taxa de portagem em pontes e autoestradas, quando se encontrem em apoio direto ao combate a incêndios rurais no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. São fixados os termos da transição dos núcleos de coordenação sub-regional, dos peritos-coordenadores, dos peritos e dos peritos-juniores da AGIF para o ICNF.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao estabelecer novas regras de organização do ICNF:

    • torna mais eficaz a prevenção e o combate aos incêndios rurais, através de uma política integrada e coerente de sensibilização dos vários segmentos da população com vista a reduzir o número e o risco das queimas e queimadas, a par de uma atuação de vigilância e fiscalização no território mais adequada;
    • reforça o papel e as competências dos serviços regionais que passam a incluir o tratamento devido aos animais de companhia, de forma a fomentar a detenção responsável e combater o abandono e a superpopulação (ex: matilhas de cães, reprodução incontrolada de cães e gatos, identificação dos animais, esterilização, entre outros).

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 12 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.