Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

Publicação: Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/2021/M
  • Páginas:76 - 87
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/2021/06/09/m/dre
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