Decreto n.º 16/2021

Publicação: Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:16/2021
  • Páginas:5 - 27
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/16/2021/06/09/p/dre
Versão pdf: Descarregar