Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 110/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:71-A/2021
  • Páginas:48-(2) a 48-(180)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/71-A/2021/06/08/p/dre
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