Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021

Publicação: Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:1/2021
  • Páginas:19 - 47
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/1/2021/06/08/p/dre
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