Decreto-Lei n.º 45/2021

Publicação: Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:45/2021
  • Páginas:17 - 28
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/45/2021/06/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei cria e regula o programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP).

O que vai mudar?

É criado o programa de apoio à programação dos teatros cineteatros e outros equipamentos culturais da RTCP.

Este apoio destina-se à programação que englobe projetos das artes performativas e, complementarmente, de cruzamento disciplinar e das artes visuais, desenvolvidos por entidades que promovem, a título profissional, atividades artísticas e culturais.

Qual o seu âmbito?

Este apoio consiste em comparticipação financeira não reembolsável e abrange as atividades realizadas em território nacional.

São consideradas para apoio as entidades responsáveis pela gestão dos teatros, cineteatros e de outros equipamentos culturais que estejam previamente credenciados no âmbito da RTCP.

Este apoio tem a duração de quatro anos e a sua gestão e concessão competem à DGARTES.

É atribuído por concurso, cuja abertura é efetuada de dois em dois anos.

A apresentação de candidaturas ao concurso é efetuada em língua portuguesa e em formulário disponibilizado no sítio na Internet da DGARTES.

A DGARTES aprecia as candidaturas, segundo determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade artística e relevância cultural do plano de programação.

A decisão de atribuição do apoio compete ao diretor-geral da DGARTES, que terá um prazo não superior a 60 dias para o fazer.

A atribuição de apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a entidade beneficiária do apoio e a DGARTES.

Estes contratos de apoio financeiro são objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual da sua execução, as quais competem à DGARTES.

O incumprimento pelos beneficiários das respetivas obrigações contratuais pode originar a aplicação das sanções, como, por exemplo, a suspensão do pagamento do apoio financeiro.

Que vantagens traz?

Reforça uma política cultural sustentada, integrada e de proximidade, incentivando o mais amplo acesso às artes e combatendo os desequilíbrios regionais, assegurando assim a democratização da cultura e a promoção da coesão territorial.

Estimula a procura e oferta culturais, fomentando o aumento da circulação de obras artísticas por todo o território nacional e o reforço do número de coproduções entre entidades artísticas.

Consolida de forma sustentável e coerente as estruturas públicas e privadas de programação regular que existem em vários locais do país, no que toca à planificação das suas atividades e à dinamização e o desenvolvimento de projetos artísticos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 8 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.